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Art. 162 - Comentário - CTB Digital

WebConfira: [Modelo] Defesa por imposição de multa enquadrada erradamente - Art. 162, inc. I, sendo o certo o Art. 162, inc. III, ambos do CTB para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. ... conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB; 4. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, ... WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da … WebA resposta é sim! É possível recorrer dessa e de todas as outras multas aplicadas pelos diversos órgãos de trânsito! É um direito assegurado pelo art. 5º, inciso LV da … chrysanthemum hortorum